Luiz Gustavo Bichara Previc para Leigos



Quando este STF declarou a repercussão global A respeito de o tema, o ministro Luiz Fux ressaltou que a questãeste põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Luiz Gustavo Bichara — Estamos trabalhando bastante. Quando tem crise e a economia Teimavive Ainda mais difícil, uma DE primeiras coisas qual as companhias fazem é olhar de modo a a Parcela tributária. É porque quando a empresa está vendendo bastante, este empresário não Teimavive demasiado preocupado em arrumar a casa. E actualmente é hora de modo a isso.

Em seguida, o cliente entrou utilizando 1 mandado de segurança na Justiça. O fisco só cancelou o dé especialmentebito depois de que foi convidado a se manifestar pelo âmbito do processo, de que nãeste chegou a deter decisãeste liminar.

O juiz possui medo qual amanhã saia este nome dele pelo jornal, se amedronta e não deseja se envolver utilizando aqueles casos. É o de que vamos viver no Carf. Pelo caso DE zelotes, por exemplo, todo mundo de que milita lá sabe qual tem coisa errada. Mas a gente não É possibilitado a partir para o crime por exegese. Se julgou favorável e este Fisco não gostou, ele que recorra.

Luiz Gustavo Bichara — Quero crer qual a guerra fiscal é um assunto resolvido pelo julgamento recente qual modulou decisão que declarou inconstitucional benefício por ICMS.

"ESTES acordos do leniência ainda estão sendo negociados. Os de que já foram firmados são pagos em parcelas anuais, qual já foram quitadas. O Refis vale para débitos vencidos até abril do 2017, e ningufoim deixou vencer", declarou.

Luiz Gustavo Bichara — Não. Este Supremo está interpretando navegue neste site a Constituição, sendo de que, por uma questão do segurança jurídica, aquele contribuinte de que desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e este conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

Em matéria na última terça-feira (31), o portal JOTA relata de que Parcela Destes contribuintes que aderiram ao programa do repatriaçãeste por recursos pelo exterior precisou recorrer à Justiça de modo a a Receita Federal cancelar multa moratória por 20% sobre os ativos regularizados.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que este entendimento do qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, o órgãeste alega deter feito um levantamento DE declarações de que se enquadravam nessa situaçãeste para suspender os dé especialmentebitos.

E, por não serem, a eles não é dada a imunidade constitucional que protege a OAB. Portanto, toda a receita das Caixas deveria ser tributada. O de que acontece é que este Estatuto da OAB, de que é lei federal, diz de que tais como ESTES conselhos seccionais, o Conselho Federal, as Caixas sãeste partes estrutural do sistema OAB.

Este Supremo podia até sumular nesses termos, já de que a súmula vinculante nãeste só orienta, mas produz efeitos normativos sobre a Administração. Então evitaria autos do infração dos estados.

ConJur — Nessa ideia, é interessante produzir uma lei errada, porque a arrecadação sempre vai ser garantida...

E assim sendo, pede para aumentar a linha do crédito. Hoje em dia, possui demasiado auto por infração qual possui por motivação efetiva por deter 1 Porreiro recebível. Isso subverte toda a lógica do sistema.

  Por exemplo, este escritório Pode vir a atender o cliente X numa arbitragem contra a empresa Y, e, ao exatamente tempo, defender a empresa Y numa questão ambiental ou trabalhista. Isto é, defende-la num assunto que não guarde qualquer relação com aquele caso onde este Emprego representa interesses contrapostos ao dela.

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